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O Plano Diretor do município de Quatro Barras (PR) foi recentemente aprovado pela Câmara Municipal, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento urbano e a organização territorial. Um dos pontos de debate foi a definição das competências legislativas do município em relação à sua organização administrativa e ao uso e ocupação do solo, bem como a forma de sua representação política.
João, cidadão brasileiro maior de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos, deseja participar ativamente da vida política do país. Ele considera a possibilidade de se filiar a um partido político, candidatar-se a um cargo eletivo e até mesmo participar de plebiscitos e referendos. No entanto, ele tem dúvidas sobre a extensão de seus direitos e deveres cívicos.
A prefeitura de Quatro Barras (PR) publicou um edital para a contratação de uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O contrato, no valor de R$ 5 milhões, tem como objetivo a coleta e o transporte de resíduos sólidos por um período de 24 meses. Durante a execução contratual, a empresa contratada demonstrou descumprimento reiterado das obrigações, como a não observância dos horários de coleta e a utilização de equipamentos inadequados, gerando reclamações da população.
Um órgão público do Paraná iniciou um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada em serviços de tecnologia da informação. A condução do certame segue as fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, desde a preparação até a homologação final.
O Poder Legislativo de um município paranaense, ao realizar a contratação de serviços de consultoria jurídica, deve observar os princípios que regem os atos normativos. A clareza, a publicidade e a observância da hierarquia das normas são fundamentais para a validade e eficácia desses atos.
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