2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Quatro Barras (PR) está organizando um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. Para garantir a lisura e a eficiência do certame, a autoridade máxima do órgão designará agentes públicos para atuar nas diversas fases, observando requisitos legais específicos.
Um servidor público do município de Quatro Barras (PR) precisa expedir um ato administrativo para regulamentar o uso de um novo equipamento público. É essencial que este ato preencha todos os requisitos legais para que seja considerado válido e produza os efeitos jurídicos desejados.
Um servidor público do município de Quatro Barras (PR) está analisando a legalidade de um ato administrativo que concedeu uma licença. Ao verificar os autos, ele percebe que o ato, embora tenha sido emitido por autoridade competente e dentro da finalidade legal, não seguiu estritamente os requisitos formais estabelecidos na legislação municipal para a concessão da referida licença. Diante desse cenário, o servidor precisa decidir qual medida tomar.
Em uma audiência pública realizada no município de Quatro Barras (PR) para discutir o orçamento anual, um cidadão questionou a falta de investimentos adequados em saneamento básico, alegando que o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é um direito fundamental. Ele argumentou que a Constituição Federal garante esses direitos como sociais e que o poder público tem o dever de assegurar sua efetivação.
Um fiscal de posturas do município de Quatro Barras (PR) autuou um estabelecimento comercial por descumprimento de normas relativas ao horário de funcionamento. O proprietário do comércio argumentou que a fiscalização foi excessivamente rigorosa e que a decisão de multá-lo deveria ter levado em conta as circunstâncias específicas do caso, como a crise econômica.
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