2. Questões de Concurso

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Maria, servidora pública municipal de Valença (RJ), foi aprovada em um concurso para o Poder Judiciário Estadual e precisa se licenciar do seu cargo efetivo. Ela teme perder seu vínculo com o município e busca informações sobre os procedimentos e direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos para se afastar temporariamente do cargo municipal, a fim de assumir a nova função sem prejuízos.
Um servidor público de Valença (RJ), após 20 anos de efetivo serviço no município, busca informações sobre os critérios para progressão na carreira. Ele deseja entender como o tempo de serviço, a avaliação de desempenho e a qualificação profissional impactam seu avanço funcional, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município. Ele também quer saber se licenças para tratamento de saúde podem prejudicar esse processo.
Em Valença (RJ), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que altera o zoneamento urbano, permitindo a construção de um grande empreendimento comercial em uma área anteriormente restrita a residências. A decisão gerou controvérsia entre os moradores, que alegam falta de consulta pública e desrespeito ao Plano Diretor. A discussão envolve a interpretação da Lei Orgânica do Município sobre o processo legislativo e as atribuições do Poder Legislativo.
No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos municipais de Valença, o Estatuto aplicável detalha os direitos, deveres, proibições e sanções. Um vereador, após ser diplomado, busca firmar um contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Essa ação é permitida pela legislação?
A organização dos Poderes no âmbito municipal é um dos pilares estabelecidos pela Lei Orgânica. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições específicas e um funcionamento regulado. Em relação à composição e às prerrogativas dos vereadores, conforme o diploma legal municipal, assinale a alternativa correta.
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