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Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Existem diferentes tipos de vínculos entre agentes públicos e a administração. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é hipótese de exercício de
Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito emite resolução declarando de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação. Todavia, a lei exige que o ato seja feito mediante decreto do chefe do Poder Executivo.
No caso, o ato é
No caso, o ato é
Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a
Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A natureza jurídica da autarquia é de
A natureza jurídica da autarquia é de
Concurso:
Câmara de Itaguaçu - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se
