2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Custódia estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão questiona a possibilidade de um servidor público municipal ocupar simultaneamente um cargo eletivo no legislativo municipal. Considerando as normas gerais sobre acumulação de cargos e a autonomia municipal, qual a regra geral estabelecida pela Lei Orgânica para a acumulação de cargo público efetivo com mandato eletivo no âmbito municipal?
Um servidor público municipal de Custódia foi nomeado para um cargo em comissão, o que o afasta de suas atribuições no cargo efetivo. Após o término da nomeação, ele reassumiu suas funções. O Estatuto dos Servidores Públicos de Custódia estabelece regras específicas para o retorno ao cargo efetivo. Qual o procedimento correto para o servidor que retorna de licença para exercício de cargo em comissão?
A Câmara Municipal de Custódia está discutindo a criação de um novo imposto para financiar obras de infraestrutura na cidade. A proposta visa aumentar a arrecadação municipal para atender às demandas crescentes da população. Conforme a Lei Orgânica do Município de Custódia, qual órgão tem a competência exclusiva para iniciar o processo de criação de leis que instituam ou aumentem tributos?
Um servidor público municipal de Custódia, que ocupa cargo efetivo, foi acometido por doença grave e necessita de afastamento prolongado para tratamento médico. O Estatuto dos Servidores Públicos de Custódia prevê a concessão de licença para tratamento de saúde, com critérios específicos para sua duração e prorrogação. Qual o prazo máximo inicial para a licença por motivo de doença, antes que sejam necessárias avaliações periciais mais extensas?
O Departamento de Trânsito do estado (DETRAN-PE) recebeu diversas reclamações sobre a dificuldade dos cidadãos em entender o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Muitos usuários relatam confusão com os documentos necessários, prazos e taxas, levando a erros no preenchimento de formulários e à necessidade de retornos ao órgão. A gestão do DETRAN-PE busca aprimorar a comunicação e a eficiência dos serviços oferecidos.
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