2. Questões de Concurso

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A ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal impede que uma categoria específica de servidores públicos exerça plenamente suas prerrogativas funcionais. Diante dessa omissão, que se configura como parcial, visto que existem normas infralegais, mas insuficientes, a busca por uma solução judicial se faz necessária. Qual o instrumento processual adequado para sanar essa lacuna regulamentadora e viabilizar o exercício do direito.
Um militar da reserva busca, por meio de Mandado de Injunção, a regulamentação de um direito de ascensão funcional que, segundo ele, estaria amparado pela Constituição. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a natureza específica das normas que regem a carreira militar. Assinale a alternativa que descreve corretamente o cabimento do Mandado de Injunção nesse contexto.
Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto, foi impedido por ausência de regulamentação específica que definisse os procedimentos para eleitores com deficiência visual que necessitam de auxílio. Ele busca um meio jurídico para garantir o exercício desse direito fundamental. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que apresenta a medida judicial cabível e seus pressupostos.
Em um cenário onde a ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição Federal impede que militares da reserva recebam integralmente seus proventos, um grupo de militares busca a via judicial para assegurar o recebimento de seus direitos. A norma constitucional prevê o direito, mas falta a regulamentação para sua plena efetivação.
Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto em uma eleição municipal, deparou-se com a impossibilidade de fazê-lo devido à ausência de uma lei específica que regulamentasse o procedimento para eleitores com deficiência visual que necessitam de auxílio para a votação. Essa omissão legislativa tem impedido o exercício pleno de um direito constitucional.
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