2. Questões de Concurso

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Em um processo licitatório conduzido pela Administração Pública, um servidor efetivo foi designado para atuar em diversas fases, incluindo a análise de propostas e a elaboração do termo de contrato. Ao ser questionado sobre a legalidade de sua atuação em múltiplas etapas, o servidor buscou esclarecimentos.
Um servidor público, ao ser nomeado para conduzir um procedimento licitatório, questionou sobre os requisitos para sua atuação. A autoridade competente informou que, preferencialmente, seria um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes, com formação compatível e sem impedimentos de parentesco ou relação com licitantes.
Um indivíduo foi preso em flagrante delito e, durante o interrogatório policial, recusou-se a responder a todas as perguntas, alegando que não produziria prova contra si mesmo. A autoridade policial sustentou que a recusa em colaborar com as investigações configuraria crime de desobediência.
Um servidor público federal, com base em um direito previsto na Constituição, mas sem lei que o regulamente, ajuizou Mandado de Injunção. No curso do processo, o Congresso Nacional editou a norma regulamentadora devida. Diante dessa superveniência normativa, qual o desfecho processual esperado para o Mandado de Injunção?
Um grupo de aposentados busca a regulamentação de um benefício previdenciário constitucionalmente assegurado, mas que carece de lei específica para sua plena implementação. A omissão legislativa tem gerado insegurança jurídica e impedido o gozo efetivo do direito por parte dos segurados. Qual o remédio constitucional mais adequado para suprir essa lacuna e garantir o exercício do direito.
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