2. Questões de Concurso

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O município de Vila Bela, em sua gestão fiscal, busca aderir estritamente aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao elaborar o orçamento para o próximo exercício, o Secretário da Fazenda precisa garantir que todas as despesas propostas estejam em conformidade com os limites e diretrizes estabelecidos pela legislação. Ele está revisando um projeto que prevê a contratação de novos servidores, o que acarretará aumento de despesa.
O município de Serra Dourada planeja adquirir um imóvel para a instalação de uma nova unidade de saúde. O valor do imóvel é significativo e o prefeito deseja garantir que a aquisição seja realizada de forma legal e eficiente, respeitando os princípios da administração pública e as normas financeiras. Ele consulta o setor jurídico para entender os procedimentos necessários.
A Prefeitura de Rio Claro, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, identificou que algumas despesas empenhadas no exercício anterior não puderam ser liquidadas e pagas dentro do prazo. O Secretário de Finanças precisa orientar a equipe sobre os procedimentos corretos para lidar com essas obrigações pendentes, garantindo a conformidade com as normas de finanças públicas.
A gestão municipal de Águas Claras está elaborando o Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos. O objetivo é definir as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, servindo como um guia estratégico para as ações governamentais. O novo prefeito, empossado no início do mandato, precisa alinhar as promessas de campanha com a realidade orçamentária e a continuidade das políticas públicas.
Um auditor do Tribunal de Contas do Estado está analisando a execução orçamentária de um município e se deparou com a necessidade de verificar a conformidade dos gastos com as normas estabelecidas para o planejamento e controle fiscal. Em particular, ele está consultando a legislação que rege a matéria orçamentária e financeira no âmbito dos entes da federação. Assinale a alternativa que indica corretamente a principal lei federal que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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