2. Questões de Concurso

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Um município, ao analisar um pedido de licença para construção de um edifício comercial, verifica que o projeto arquitetônico atende a todos os requisitos legais de zoneamento, segurança e acessibilidade estabelecidos pelo plano diretor e pelas normas técnicas vigentes. Contudo, o prefeito, por razões de conveniência política local, decide negar a licença, argumentando que a construção poderia gerar um fluxo de veículos incompatível com a infraestrutura viária existente, embora não haja previsão legal específica que impeça a obra com base nesse argumento.
Um cidadão, após a publicação de uma nova lei que altera as regras de sucessão, falece. A lei nova, em seu texto, determina que suas disposições se aplicam aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Contudo, a legislação anterior estabelecia que as regras de sucessão eram regidas pelo direito vigente à época da abertura da sucessão. Considerando os princípios que regem a aplicação da lei no tempo, analise a situação.
João comprou um terreno de Maria, que se declarou proprietária e tinha a posse do imóvel. Após a concretização da venda e o registro do imóvel em nome de João, um terceiro, Pedro, moveu ação reivindicatória, comprovando ser o real proprietário do terreno, pois Maria havia adquirido o bem de forma indevida. Diante desse cenário, João perde o imóvel para Pedro.
Um casal adota um cachorro de rua e o leva para morar em sua residência. Posteriormente, decidem se mudar para um imóvel menor, onde não seria permitido ter animais de estimação. Diante dessa situação, o casal passa a discutir sobre a natureza jurídica do animal de estimação para fins de posse e propriedade no ordenamento civil brasileiro.
Uma senhora idosa, diagnosticada com Alzheimer em estágio avançado, demonstra grande dificuldade em gerenciar seus bens e tomar decisões cotidianas. Seus filhos, preocupados com a situação, buscam orientação jurídica sobre qual medida legal seria mais adequada para proteger a idosa e seus interesses patrimoniais, garantindo que suas necessidades sejam atendidas e que seus direitos sejam preservados.
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