Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação Federal

FC1245390

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O Município de Gama expediu, no âmbito de procedimento de REURB, título de legitimação de posse a beneficiários de um núcleo urbano consolidado e registrou o referido título no cartório de registro de imóveis.

Em relação aos efeitos jurídicos do título de legitimação de posse, assinale a alternativa correta.

(a)

Confere imediatamente direito real de propriedade ao beneficiário desde sua expedição.

(b)

É transmissível por causa mortis ou por ato inter vivos.

(c)

A conversão do título de legitimação de posse em propriedade depende obrigatoriamente de ação judicial de usucapião.

(d)

É irrevogável e não pode ser cancelado pelo poder público, mesmo se as condições legais deixarem de existir.

(e)

Configura mera declaração administrativa sem possibilidade de registro no cartório de imóveis.

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Urbanístico

FC1245389

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No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal.

Acerca desse instituto, é correto afirmar:

(a)

confere ao Município a faculdade de desapropriar, sem indenização prévia, imóveis urbanos localizados em áreas previamente definidas por lei municipal, desde que destinados à implementação de equipamentos urbanos ou comunitários.

(b)

atribui ao Município a prioridade de aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em áreas previamente delimitadas por lei municipal, para fins de interesse público, desde que observadas as hipóteses previstas na legislação.

(c)

dispensa a edição de lei municipal específica, bastando a previsão genérica no Plano Diretor para legitimar o exercício dessa prerrogativa

(d)

constitui modalidade de limitação administrativa que impede a transferência do imóvel urbano sem a autorização expressa do Município, ainda que não haja interesse público específico na aquisição.

(e)

pode ser exercido pelo Município em qualquer imóvel de sua circunscrição territorial, independentemente de lei local ou finalidade pública, bastando a manifestação de interesse pela Administração.

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Ambiental

FC1245388

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Acerca do licenciamento ambiental, previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei no 6.938/81, afirma-se que

(a)

dele dependerão a construção, o restabelecimento, a restrição e gestão de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, com probabilidade concreta ou efetiva de causar degradação ambiental.

(b)

os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

(c)

caberá ao SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação e fiscalização do licenciamento prévio para os estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, voltadas, dentre outras, para a sua construção, que causem degradação ambiental.

(d)

a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade e eficiência ambientais serão exercidos pelo CONAMA, em caráter concorrente da atuação do órgão estadual e municipal competentes.

(e)

as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma prevista na Lei no 6.938/81, legislação municipal e ao cumprimento das normas expedidas pelo SEMA.

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Administrativo

FC1245387

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De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será

(a)

solidária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo a ela o ônus da prova.

(b)

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta dolosa, cabendo a ela o ônus da prova.

(c)

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo a ela o ônus da prova.

(d)

solidária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo ao empregado o ônus da prova.

(e)

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo ao empregado o ônus da prova.

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

FC1245386

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Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

(a)

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos.

(b)

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, ainda que intempestivos.

(c)

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspenderá a execução da sentença.

(d)

Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

(e)

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange à análise dos pressupostos intrínsecos, extrínsecos do apelo, e o critério da transcendência das questões nele veiculadas.