2. Questões de Concurso

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Durante a pandemia, o prefeito de uma cidade decidiu implementar medidas restritivas diferentes das adotadas pelo governo estadual, alegando que cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre sua realidade local. Considerando os princípios constitucionais, assinale a alternativa que melhor explica essa situação.
Durante um debate sobre a autonomia dos entes federativos no Brasil, um vereador de uma pequena cidade argumenta que os municípios possuem ampla liberdade para legislar sobre assuntos de seu interesse, inclusive em matérias que afetam diretamente seus cidadãos. Ele cita exemplos de políticas locais que, segundo ele, demonstram essa autonomia.
Um servidor público recém-empossado em um município de pequeno porte questiona seu superior sobre a forma como a administração pública deve se organizar e quais princípios devem nortear suas ações. O superior, com base na legislação vigente, explica que a Administração Pública, em qualquer esfera, deve seguir diretrizes claras para garantir a eficiência e a legalidade de seus atos.
A República Federativa do Brasil, conforme estabelecido em sua Constituição, é formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa estrutura fundamental é sustentada por pilares essenciais que orientam a organização do Estado e a vida em sociedade. Dentre esses pilares, destacam-se a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
Um órgão público federal, ao planejar a aquisição de um novo sistema de gestão documental, identificou a necessidade de contratar uma empresa especializada. O processo licitatório foi iniciado, e a equipe responsável pela condução da licitação é composta por servidores efetivos e um comissionado. A Lei nº 14.133/2021 estabelece requisitos específicos para a designação desses agentes públicos. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e os requisitos para a atuação desses agentes.
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