2. Questões de Concurso

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Um Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua em um município do interior de São Paulo e busca se aprimorar profissionalmente. Ele tem dúvidas sobre os requisitos de formação e atuação estabelecidos pela legislação federal que rege sua profissão, especialmente no que diz respeito à sua área de residência e à continuidade de sua capacitação. Considerando a Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, assinale a alternativa que descreve corretamente as exigências legais.
Um gestor de saúde pública em Andradina (SP) está elaborando um plano de ação para a Atenção Básica, com foco na organização dos serviços e na integralidade do cuidado. Ele precisa garantir que a rede de atenção em saúde esteja estruturada de forma a oferecer um atendimento contínuo e coordenado, respeitando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A compreensão do Decreto nº 7.508/2011 é crucial para essa tarefa.
A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é um dos pilares do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo as diretrizes para a organização da Atenção Básica no Brasil. Uma equipe de saúde da família em Andradina (SP) busca alinhar suas práticas aos princípios e diretrizes da PNAB para otimizar o cuidado à população. Eles precisam entender qual o papel da Atenção Básica na rede de atenção à saúde e como ela se articula com outros níveis de complexidade.
Um cidadão que reside em Andradina (SP) foi multado por estacionar em local proibido e, ao tentar recorrer da penalidade, foi informado de que o processo administrativo foi instaurado com base em normas que não respeitaram o princípio da legalidade estrita. Ele alega que a administração pública agiu de forma arbitrária, sem seguir os preceitos legais que garantem seus direitos. Considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa que melhor define o princípio da legalidade.
Um servidor público do município de Andradina (SP) foi convocado para prestar depoimento em uma investigação sobre desvio de verbas públicas. Durante o processo, ele alega que suas comunicações privadas foram indevidamente interceptadas pela autoridade investigadora, o que violaria suas garantias fundamentais. O servidor argumenta que tal conduta é inconstitucional, pois fere um direito assegurado a todos os brasileiros. Com base na Constituição Federal, qual artigo garante a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal?
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