Questões de Concurso

Concurso: IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC655968

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Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que

(a)

a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

(b)

a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.

(c)

a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

(d)

a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.

(e)

a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.

Concurso: IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC655967

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A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro foi alterada pela Lei n° 13.655/2018, sendo acrescentados diversos dispositivos referentes ao Direito Público. Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n° 9.830/2019, o qual prescreve que

(a)

a motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma eloquente.

(b)

serão considerados na interpretação de normas sobre gestão pública, de forma prioritária em face dos princípios de direito administrativo os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, com prejuízo dos direitos dos administrados.

(c)

o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, cometer erro grosseiro ou agir com culpa no desempenho de suas funções.

(d)

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

(e)

a análise da regularidade da decisão poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da administração pública no exercício de suas atribuições e competências, principalmente quanto à definição de políticas públicas.

Concurso: IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC655966

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Quanto à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), alterada substancialmente pela Lei n° 14.230/2021, pode-se afirmar, corretamente, que

(a)

aplicam-se integralmente ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito penal e do processo civil.

(b)

configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

(c)

cabe à pena de perda da função pública na improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

(d)

constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

(e)

as disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Concurso: IF- PE

Concurso: IF- PE
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC655965

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais é a,

(a)

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

(b)

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

(c)

jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

(d)

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.