2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Teotônio Vilela (AL), interessado em acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados à educação em sua cidade, solicitou informações detalhadas sobre o orçamento e os gastos da Secretaria Municipal de Educação. A administração pública, ao receber o pedido, deve pautar sua conduta pela Lei nº 12.527/2011. Qual o principal objetivo dessa legislação no contexto da administração escolar?
O diretor de uma escola pública em Teotônio Vilela (AL) constatou que alguns equipamentos de informática, adquiridos com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, apresentaram defeitos devido à má utilização e falta de conservação. Ele precisa orientar a equipe sobre os procedimentos corretos para garantir a durabilidade e o bom uso desses bens públicos, além de definir responsabilidades em caso de danos. Qual o princípio fundamental que deve nortear a gestão desses bens?
Um professor da rede municipal de Teotônio Vilela (AL) ingressou no magistério público em 2018 e, após cumprir todos os requisitos legais e regulamentares, foi promovido por merecimento em 2022. A promoção por merecimento, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do município, é um direito assegurado aos servidores que demonstram desempenho superior e qualificações adicionais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos critérios geralmente considerados para a concessão de promoção por merecimento em planos de carreira do funcionalismo público.
A Lei Municipal nº 773/2015, que rege o funcionamento do sistema municipal de ensino de Teotônio Vilela (AL), estabelece as bases para a organização e o desenvolvimento das atividades educacionais. Um novo gestor escolar assume a direção de uma unidade de ensino e precisa conhecer as normas que regem a educação básica no município. De acordo com os princípios gerais de legislação educacional municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental abordado por leis dessa natureza.
A Lei Municipal nº 2093/2025, recém-aprovada no município de Teotônio Vilela (AL), visa modernizar e otimizar a gestão administrativa e os serviços públicos oferecidos à população. Um dos pontos centrais da nova legislação é a regulamentação do uso de tecnologias de informação e comunicação nos órgãos públicos. Um servidor público questiona sobre a validade dos documentos eletrônicos emitidos pela prefeitura. Assinale a alternativa que reflete um princípio comum em legislações que tratam da digitalização de processos e documentos públicos.
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