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O Secretário de Obras de Capelinha está analisando um projeto de expansão urbana que envolve a desapropriação de uma área particular para a construção de uma nova via. Ele precisa orientar o Prefeito sobre os procedimentos legais e os princípios que regem a intervenção estatal na propriedade privada, garantindo que a ação esteja em conformidade com a Constituição e a legislação aplicável.
A Câmara Municipal de Capelinha está em processo de revisão de suas normas internas e busca consolidar as atribuições dos vereadores, especialmente no que tange à sua posse, licenças e deveres. Um novo vereador, recém-eleito, questiona sobre os prazos e condições para sua investidura no cargo e as condutas esperadas durante o mandato.
Em um posto de saúde municipal, um cidadão portador de doença crônica e de comprovada necessidade de medicamento de alto custo, que não consta na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), procurou a direção da unidade para obter o tratamento. A direção informou que, por falta de previsão orçamentária e de inclusão do medicamento nos protocolos do Ministério da Saúde, o fornecimento seria impossível. Diante desse cenário, e considerando o direito fundamental à saúde, qual a orientação jurídica mais adequada?
O município de Vila Nova, em seu processo de elaboração de sua Lei Orgânica, buscou inspiração em diversos ordenamentos jurídicos, incluindo a Constituição Federal. Um grupo de vereadores, ao discutir a estrutura de governança municipal, levantou dúvidas sobre a origem e os limites do poder de criar normas estaduais e municipais, especialmente em relação à Constituição Federal. Considerando o conceito de poder constituinte e suas classificações, como o poder de criar e alterar a Constituição Federal e as Constituições Estaduais?
Durante a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados, um parlamentar questionou se a proposta poderia ser deliberada, pois ela visava extinguir o direito ao voto secreto. Outro deputado, com base em conhecimentos de Direito Constitucional, afirmou que tal proposta não poderia sequer ser objeto de deliberação. Qual dispositivo constitucional fundamenta essa afirmação?
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