2. Questões de Concurso

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Um adolescente, após cometer um ato infracional, é encaminhado para um centro de atendimento socioeducativo. O educador, ao invés de focar exclusivamente na punição, busca aplicar os princípios da Comunicação Não Violenta (CNV) para facilitar o diálogo e a compreensão mútua. Ele observa o comportamento do adolescente sem julgamentos, identifica os sentimentos expressos e as necessidades por trás desses sentimentos, e formula pedidos claros para buscar um acordo. Qual dos elementos abaixo é fundamental na CNV para descrever o ocorrido de forma objetiva, sem agregar juízos de valor?
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelecendo normas gerais para o cumprimento das medidas socioeducativas. O Sinase visa garantir o desenvolvimento integral do adolescente em conflito com a lei, assegurando seus direitos fundamentais e promovendo sua reintegração social.
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece que a execução das medidas socioeducativas deve ser organizada e articulada em âmbito nacional. A lei define os direitos e deveres dos adolescentes em cumprimento de medidas, bem como as responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é o principal marco legal na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece um conjunto de normas e princípios que visam garantir o desenvolvimento integral e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Um adolescente, após cometer um ato infracional, foi apreendido e aguarda decisão judicial. Durante esse período, é fundamental que seus direitos sejam resguardados, especialmente no que tange à sua integridade física e mental, bem como à presunção de inocência. As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade estabelecem diretrizes claras para a administração da justiça juvenil e para o tratamento desses jovens.
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