2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS), após 5 anos de efetivo exercício e bom desempenho, deseja progredir na carreira. Conforme a legislação que rege o plano de carreira do município, quais são os critérios e procedimentos básicos para que essa progressão ocorra, visando o desenvolvimento profissional e a valorização do servidor?
Um servidor público de Nova Boa Vista (RS) foi surpreendido com a notícia de que informações sobre a folha de pagamento e contratos firmados pelo município não poderiam ser acessadas por cidadãos. Ele argumenta que a transparência é um princípio fundamental da administração pública e que a legislação federal garante esse direito. Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que descreve corretamente o direito de acesso a essas informações.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra e o sigilo é a exceção. Um cidadão de Nova Boa Vista solicita ao Poder Executivo municipal cópia de um contrato firmado entre o município e uma empresa privada. A administração pública deve proceder de acordo com os preceitos da LAI. Qual das seguintes ações estaria em desacordo com a Lei nº 12.527/2011?
A Câmara Municipal de Nova Boa Vista (RS) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequá-la às recentes emendas constitucionais e às necessidades atuais do município. Um dos pontos em discussão é a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. De acordo com os princípios gerais que regem a organização dos municípios, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa municipal.
O Prefeito de Nova Boa Vista (RS) está avaliando a estrutura administrativa para a gestão do Regime de Previdência Social dos servidores efetivos. Ele consulta a legislação municipal para garantir que a unidade gestora esteja em conformidade com as normas vigentes, visando a correta aplicação dos recursos e a garantia dos benefícios futuros. Qual lei estabelece a estrutura dessa unidade gestora?
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