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O município de Nova Boa Vista (RS) busca consolidar as normas que regem a previdência social de seus servidores efetivos, garantindo a segurança jurídica e a sustentabilidade do sistema. Para tal, a administração municipal se baseia em legislação específica que estabelece as diretrizes e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Qual lei municipal é fundamental para a organização e gestão do RPPS dos servidores de Nova Boa Vista?
A servidora pública municipal de Nova Boa Vista (RS) está em licença-gestante e questiona seus direitos previdenciários durante esse período. Ela deseja saber se seus proventos serão mantidos e quais os procedimentos para garantir o recebimento de seus benefícios. A legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município é fundamental para esclarecer essas dúvidas.
Um servidor efetivo do Município de Nova Boa Vista, após cumprir o estágio probatório e ser aprovado em avaliação de desempenho, busca informações sobre como progredir em sua carreira. A Lei Municipal nº 1124/2009 estabelece as diretrizes para o plano de carreira dos servidores. De acordo com essa legislação, qual dos seguintes fatores é um elemento essencial para a progressão na carreira do servidor municipal?
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Boa Vista-RS, instituído pela Lei Municipal nº 851/2005, visa garantir a cobertura previdenciária aos seus segurados. Um servidor público municipal, ao se aproximar da aposentadoria, busca entender as regras de elegibilidade para o benefício. De acordo com a estrutura típica de RPPS, qual dos seguintes elementos é fundamental para a concessão da aposentadoria ao servidor efetivo?
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, ao se deparar com um pedido de informação sobre dados pessoais de um cidadão que não se enquadra nas exceções legais, deve agir de forma a garantir a proteção dessas informações. Considerando os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que descreve a conduta correta do servidor.
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