2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à competência municipal, analise as assertivas.
O município de Nova Boa Vista está revisando sua estrutura administrativa e a gestão do Regime de Previdência Social dos seus servidores efetivos. É fundamental que a nova estrutura garanta a sustentabilidade financeira e a eficiência na gestão dos recursos previdenciários, conforme a legislação específica.
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, após 5 anos de efetivo exercício, busca informações sobre os critérios para progressão em sua carreira, conforme a legislação municipal. Ele deseja entender como a evolução funcional é regulamentada e quais os requisitos para alcançar os níveis superiores de sua categoria profissional.
João, servidor público efetivo de Nova Boa Vista, tem dúvidas sobre como funciona o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Ele deseja saber quais são os principais benefícios oferecidos e quem são os segurados obrigatórios, a fim de planejar sua aposentadoria.
Maria, servidora pública de Nova Boa Vista, foi diagnosticada com uma doença grave e precisa se afastar do trabalho por tempo indeterminado. Ela busca informações sobre seus direitos e os procedimentos a serem seguidos, com base no regime jurídico que rege os servidores municipais.
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