2. Questões de Concurso

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A Prefeitura de Contagem, por meio da Secretaria de Obras, recebeu um requerimento de um cidadão solicitando a abertura de uma nova via para acesso a um condomínio recém-construído. O pedido envolve a supressão de uma pequena área de mata nativa e a alteração do traçado de um córrego existente. O servidor responsável pela análise do pedido precisa garantir que todas as exigências legais e urbanísticas sejam atendidas. Qual o conjunto de normas que o servidor deve, primordialmente, observar para deliberar sobre a viabilidade do projeto, considerando tanto os aspectos de uso e ocupação do solo quanto os ambientais?
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem recebeu denúncias sobre o descarte inadequado de resíduos em uma área de preservação permanente (APP) às margens do Ribeirão Arrudas. Um fiscal ambiental, ao inspecionar o local, constatou a presença de entulho de construção civil e lixo doméstico, indicando uma clara violação das normas de proteção ambiental e urbanística. Diante dessa situação, qual a principal competência do município em relação à fiscalização e à aplicação de medidas corretivas?
Um engenheiro civil, responsável técnico por uma obra de construção de um edifício residencial multifamiliar em Contagem, foi notificado pela fiscalização municipal. A notificação aponta que a edificação está avançando sobre o recuo frontal obrigatório, estabelecido pela legislação de uso e ocupação do solo do município. O profissional alega desconhecimento da norma específica. Qual o principal documento que o engenheiro deveria ter consultado antes e durante a execução do projeto para garantir a conformidade da edificação com as regras urbanísticas municipais?
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Um servidor público do setor de urbanismo de Contagem está analisando um pedido de alvará de construção para um novo empreendimento imobiliário. O projeto apresentado envolve a subdivisão de um terreno de grande porte em lotes menores para posterior comercialização. Para que o empreendimento seja aprovado, é fundamental que ele esteja em conformidade com as normas que regem o parcelamento do solo no município. Qual o principal instrumento legal que o servidor deverá consultar para verificar a regularidade do parcelamento proposto?
Um agente de fiscalização da prefeitura de Contagem (MG) é designado para verificar uma denúncia de construção irregular em uma área de preservação ambiental. Ele precisa realizar uma inspeção no local para coletar evidências e documentar a situação.
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