2. Questões de Concurso

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Um loteamento recém-aprovado no município de Contagem apresenta uma área de preservação permanente (APP) com vegetação nativa significativa. O empreendedor, ao iniciar as obras de infraestrutura, questiona a necessidade de medidas rigorosas de proteção para essa área, argumentando que a legislação ambiental é excessivamente restritiva. A prefeitura, por meio de seu corpo técnico, precisa fundamentar a importância da preservação da APP.
Um servidor público de Contagem, atuando na área de planejamento urbano, precisa orientar um cidadão sobre a construção de um novo imóvel residencial em um terreno localizado em zona urbana. O cidadão deseja saber quais os parâmetros básicos que definem a ocupação do solo e a edificabilidade permitida para seu lote. Qual documento municipal é a principal referência para essas definições?
A prefeitura de Contagem, ao analisar um pedido de alvará de construção para um empreendimento imobiliário, necessita verificar a exatidão da localização e dos limites do terreno informado pelo requerente. Para isso, é fundamental que o servidor responsável tenha conhecimento sobre como as informações geográficas são representadas e registradas oficialmente. Qual disciplina abrange essas noções essenciais para a rotina administrativa relacionada a imóveis?
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem recebeu uma denúncia sobre a construção de um edifício em área com declividade acentuada, sem a devida atenção às normas de contenção de encostas e drenagem. A fiscalização constatou que o projeto aprovado não previa medidas adequadas para mitigar os riscos de deslizamentos e erosão, colocando em perigo a edificação e as propriedades vizinhas. Qual instrumento de controle e fiscalização da Administração Pública é primordial para evitar que tais situações ocorram?
Um servidor público municipal de Contagem (MG) cometeu uma infração disciplinar e está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Ele deseja conhecer seus direitos e deveres durante o trâmite processual, bem como as penalidades que podem ser aplicadas.
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