2. Questões de Concurso

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A prefeitura de Contagem, por meio do seu Código de Posturas, estabelece regras claras sobre a utilização dos espaços públicos e a convivência urbana. Um munícipe deseja realizar uma obra em seu imóvel que envolve a construção de uma varanda avançando sobre a calçada. Segundo as noções gerais de um código de posturas municipal, qual seria a provável exigência em relação a essa situação?
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem recebeu uma denúncia sobre o descarte irregular de resíduos industriais em uma área de preservação permanente (APP) próxima a um curso d'água. A equipe de fiscalização precisa agir com base na legislação ambiental aplicável ao município. Qual instrumento legal federal, recepcionado pela Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e define conceitos como poluição e poluidor?
Um servidor público do município de Contagem, ao analisar um projeto de loteamento, precisa verificar se as diretrizes estabelecidas pela legislação urbanística foram atendidas. A proposta inclui a criação de novas vias públicas, a destinação de áreas para equipamentos urbanos e a definição de lotes residenciais. Considerando os princípios do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais dessa legislação.
A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do ente. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Prefeito Municipal.
O Plano de Cargos, Carreira e Salários do Município de Contagem (Lei Municipal nº 105/2011) visa estabelecer um sistema de gestão de pessoal que promova o desenvolvimento profissional e a valorização dos servidores. De acordo com a referida lei, a progressão funcional é um dos mecanismos de ascensão na carreira. Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de progressão funcional.
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