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Um cidadão do Tocantins necessita de tratamento médico contínuo e especializado que não está disponível em seu município. Ele busca informações sobre como o Sistema Único de Saúde (SUS) garante o acesso a esses serviços, mesmo que demandem deslocamento. De acordo com os princípios constitucionais da saúde pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a organização e o acesso às ações e serviços de saúde no Brasil.
Um servidor público municipal de Cristalina (GO), admitido em 1980, foi convocado para prestar esclarecimentos sobre uma falta ao serviço. Ele tem dúvidas sobre os direitos e deveres que lhe são aplicáveis, especialmente no que tange a licenças e afastamentos, e deseja saber qual legislação rege sua situação funcional. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristalina-GO, Lei Municipal nº 475/1971, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das disposições sobre o tema?
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Um servidor concursado de Cristalina (GO) foi surpreendido com a notícia de que seria exonerado do cargo em comissão que ocupava, sem direito a aviso prévio. Ele questiona se essa decisão é legal e quais os procedimentos cabíveis. Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristalina-GO (Lei Municipal nº 475/1971), ele busca entender as regras sobre vacância, exoneração e demissão.
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Um cidadão de Cristalina (GO) busca informações sobre a criação de novos distritos no município. Ele deseja saber quais requisitos populacionais e de infraestrutura são necessários para que uma povoação seja elevada à categoria de distrito, além de entender o prazo para a apreciação de representações e as condições para sua extinção. Conforme a Lei Orgânica do Município, a criação de distritos é um processo que exige o cumprimento de critérios específicos.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Cristalina (GO), um vereador propôs um projeto de lei que visa alterar a Lei Orgânica do Município. Outro vereador levantou dúvidas sobre o quórum necessário para a aprovação de tal matéria e sobre os prazos para a tramitação legislativa. Considerando a legislação municipal que rege o processo legislativo, qual a alternativa descreve corretamente o procedimento e os requisitos para a aprovação de uma Emenda à Lei Orgânica?
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