2. Questões de Concurso

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O município de Dois Irmãos (RS) está elaborando seu plano plurianual e precisa alinhar suas ações aos objetivos maiores da República Federativa do Brasil, conforme delineados na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, em seu Art. 3º, estabelece os objetivos fundamentais que a República deve buscar alcançar. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um desses objetivos fundamentais?
Um servidor público municipal de Dois Irmãos (RS), após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de técnico em administração. Durante o período de estágio probatório, ele cometeu uma falta grave que resultou na instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A administração municipal precisa definir a penalidade cabível, considerando as normas que regem a estabilidade e a disciplina no serviço público municipal.
O Município de Dois Irmãos (RS) está revisando sua legislação tributária para adequá-la às novas demandas econômicas e sociais. Um dos pontos em discussão é a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre novas atividades econômicas que surgiram com o avanço tecnológico. A administração municipal precisa definir a competência e a base de cálculo para a cobrança desse tributo, garantindo a legalidade e a justiça fiscal.
A Lei Orgânica do Município de Dois Irmãos (RS) estabelece as normas fundamentais de organização do poder público municipal e de sua relação com os cidadãos. Um projeto de lei municipal que visa criar um novo imposto para financiar obras de infraestrutura está em tramitação na Câmara de Vereadores. É necessário verificar se o projeto respeita os princípios e as competências estabelecidas na Lei Orgânica e na Constituição Federal.
Um grupo de militares da reserva de Dois Irmãos (RS) deseja fundar uma entidade para defender seus interesses de classe, discutir pautas previdenciárias e promover atividades de confraternização. Ao buscarem informações sobre a legalidade da iniciativa, surgem dúvidas quanto à possibilidade de criação de associações por militares e as restrições legais. Considerando o direito de associação previsto na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
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