2. Questões de Concurso

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Um cidadão, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, protocolou um pedido de informação junto à prefeitura sobre os gastos com a obra de revitalização da praça central. Após o prazo legal, a prefeitura não forneceu a resposta completa, apenas um resumo genérico. Diante dessa situação, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e seu decreto regulamentador estadual (Decreto Estadual nº 45.969/2012) estabelecem procedimentos e direitos específicos para o requerente. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação e os direitos do cidadão nesse contexto?
Um servidor público municipal, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de analista legislativo. Durante o período de estágio probatório, ele cometeu uma falta grave ao divulgar indevidamente informações sigilosas de um projeto de lei em tramitação na Câmara. A conduta do servidor pode acarretar diversas sanções, dependendo da gravidade e das circunstâncias.
A Câmara Municipal de uma cidade de médio porte iniciou um processo licitatório para a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza e conservação. Durante a fase de habilitação, um dos servidores designados para analisar a documentação apresentou um pedido de vista dos documentos de um dos licitantes, com o qual possui um relacionamento de amizade próxima, embora não seja parente direto. A atuação deste servidor pode ser questionada sob a ótica dos princípios que regem a Administração Pública e a Lei de Licitações.
Um ex-vereador, após o término de seu mandato, foi investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas de forma indevida para fins pessoais durante o exercício de suas funções. A denúncia aponta para a prática de atos que teriam causado lesão ao erário e enriquecimento ilícito. A Constituição Federal e a legislação específica preveem mecanismos para apurar e punir tais condutas.
Um servidor público, ao ingressar em um novo cargo em comissão na administração pública, é designado para compor uma comissão de licitação. Durante o processo de sua nomeação, surgiram questionamentos sobre sua aptidão técnica e possíveis impedimentos relacionados a vínculos familiares ou comerciais com licitantes. A nova Lei de Licitações estabelece requisitos claros para a atuação desses agentes. Analise as condições para a designação de um agente público para atuar em licitações.
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