2. Questões de Concurso

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O município de Palmeira das Missões, buscando aprimorar a gestão de seus recursos e o atendimento à população, promulgou a Lei Municipal nº 4.938/2015. Esta legislação aborda diversos aspectos da administração pública local. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos temas ou providências estabelecidas pela referida lei.
O Poder Executivo de um estado está em fase de elaboração das peças orçamentárias para o próximo exercício financeiro. É fundamental que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleça as metas e prioridades da administração estadual, servindo como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Secretaria Municipal de Obras de um município realizou um contrato para a aquisição de materiais de construção essenciais para a manutenção da infraestrutura urbana. O processo de compra foi concluído, e os materiais foram recebidos. Agora, a secretaria precisa formalizar o pagamento ao fornecedor, garantindo que todos os requisitos legais e orçamentários sejam cumpridos.
Um cidadão deseja participar ativamente das decisões sobre a política de saneamento básico em seu município, buscando influenciar a elaboração e fiscalização de planos e ações. Ele questiona quais mecanismos institucionais permitem essa participação direta e efetiva do usuário na gestão pública.
Um servidor público recém-admitido em uma Câmara Municipal foi instruído a realizar o inventário de todos os bens patrimoniais sob responsabilidade do legislativo local. Ele precisa registrar detalhadamente cada item, sua aquisição, estado de conservação e localização. Considerando a importância do controle patrimonial para a gestão pública, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos primordiais desse processo.
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