2. Questões de Concurso

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Um adolescente, após ser apreendido em flagrante por ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas, foi submetido a um procedimento apuratório. A autoridade judiciária, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública, decidiu pela aplicação da medida socioeducativa de internação. O adolescente cumpriu seis meses da medida e, em virtude de bom comportamento, teve o pedido de progressão para o regime de semiliberdade deferido.
Maria, em situação de vulnerabilidade social e econômica, sofreu diversas agressões físicas e psicológicas de seu companheiro, João. Após uma agressão mais severa, ela buscou a delegacia especializada para registrar um boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas. João, ao ser notificado, tentou intimidá-la ainda mais, alegando que ela não tinha direitos e que voltaria para casa sob pena de sofrer consequências ainda piores.
Um empresário do ramo de construção civil, Sr. Antônio, vinha recebendo vultuosas quantias em dinheiro vivo, provenientes de fontes não declaradas, que eram depositadas em contas de empresas de fachada de sua propriedade. Posteriormente, esses valores eram transferidos para contas no exterior, a fim de simular operações comerciais legítimas e ocultar a origem ilícita dos fundos. Um órgão de controle financeiro identificou movimentações suspeitas e iniciou uma investigação.
Em uma cidade do interior, um casal homoafetivo, Pedro e Lucas, busca registrar o filho recém-nascido em seu nome. No entanto, o cartório se recusa a realizar o ato, alegando que a legislação civil vigente permite apenas o registro por pai e mãe, e não por dois pais. A situação gera grande constrangimento e insegurança jurídica para o casal.
Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto, descobriu que a legislação aplicável a ele, como eleitor com deficiência visual, não previa as adaptações necessárias para garantir seu acesso às urnas de forma autônoma e segura. A falta de regulamentação específica sobre o uso de tecnologias assistivas nas cabines de votação impede o pleno exercício de sua cidadania. Diante desse cenário, qual medida judicial seria a mais adequada para sanar a omissão legislativa e assegurar o direito fundamental ao voto?
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