2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação racial no Brasil. Considerando os objetivos e princípios previstos nesta norma, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo condutas que, quando praticadas por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, configuram infração penal. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) foi instituído pela Lei nº 11.343/2006 com o objetivo de articular, integrar e organizar as atividades relacionadas com a prevenção do uso, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito. Considerando as diretrizes do SISNAD, assinale a alternativa correta sobre a sua composição e funcionamento.
A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o exercício da cidadania. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição, assinale a alternativa correta.
No estudo da Teoria do Crime, a estrutura analítica do fato típico, ilícito e culpável é fundamental para a aplicação da sanção penal. Analise a seguinte situação: um indivíduo, agindo em legítima defesa de terceiro, desfere um golpe que resulta em lesão corporal contra o agressor. Assinale a alternativa que descreve corretamente a análise jurídica dessa conduta sob o prisma da teoria do crime.
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