2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Um servidor público recém-empossado tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre os princípios que regem a administração municipal. Considerando a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e funcionamento do município.
Um cidadão brasileiro, com 17 anos de idade, deseja se candidatar a um cargo eletivo no município de Santo Ângelo. Ele possui o alistamento eleitoral regularizado e está em pleno gozo de seus direitos políticos. Diante desse cenário, analise a possibilidade de sua candidatura com base na legislação eleitoral brasileira.
Um cidadão estrangeiro, turista na cidade de Santo Ângelo, sofreu um acidente e necessita de atendimento médico urgente. Diante da situação, a equipe de socorro público se depara com a necessidade de prestar assistência, mas surge a dúvida sobre os direitos do indivíduo no país. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos direitos fundamentais a estrangeiros residentes ou não no território brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a organização do Estado brasileiro. Em relação à organização territorial e administrativa, um analista de políticas públicas precisa compreender as relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio fundamental dessa organização.
Em um município, o prefeito edita um decreto que estabelece novas regras para a coleta de lixo, determinando a proibição de descarte de resíduos orgânicos em vias públicas. Um cidadão, inconformado com a medida, alega que o prefeito extrapolou seus limites de atuação, pois tal matéria deveria ser tratada por lei. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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