2. Questões de Concurso

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Um servidor da prefeitura de Santos, ao analisar um contrato que contém dados pessoais de um fornecedor, precisa garantir que essas informações sejam tratadas com a devida confidencialidade, evitando acessos não autorizados ou vazamentos que possam prejudicar o indivíduo ou a administração pública.
Um cidadão de Santos protocolou um pedido de acesso a informações públicas junto a um órgão municipal, mas a resposta recebida foi genérica e insatisfatória. Ele deseja saber quais são os procedimentos e prazos para contestar essa decisão e obter os dados solicitados, conforme a legislação que regula o acesso à informação no Brasil.
A Secretaria de Saúde de Santos está implementando um novo sistema para agendamento de consultas, que coletará dados pessoais e sensíveis dos pacientes. É fundamental que a equipe responsável esteja ciente das bases legais que autorizam o tratamento dessas informações, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Câmara Municipal de Santos discute a elaboração de uma nova lei que visa a regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a compatibilidade da proposta com a autonomia do município e os princípios que regem a organização administrativa local.
Um servidor público municipal de Santos, ao lidar com um processo administrativo que envolve dados pessoais de um munícipe, sente-se inseguro sobre como proceder para garantir a privacidade e a proteção dessas informações, especialmente após a entrada em vigor de novas leis sobre o tema.
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