2. Questões de Concurso

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Uma concessionária de serviço público de transporte coletivo em uma grande capital foi multada pelo órgão regulador devido à má qualidade do serviço prestado, com frequentes atrasos e superlotação dos veículos. A empresa alega que a falta de reajuste tarifário nos últimos anos comprometeu sua capacidade de investimento em frota e manutenção, o que teria levado à situação atual.
Um órgão ambiental estadual, ao analisar um pedido de licenciamento para instalação de uma indústria, constatou que o projeto apresentado pela empresa não atendia a todos os requisitos técnicos e legais para a obtenção da licença. Após análise detalhada, o órgão emitiu uma decisão fundamentada, negando o pedido e especificando as falhas encontradas.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo que tramita há mais de dois anos sem uma decisão final, percebe que diversas etapas foram cumpridas, mas a conclusão está pendente de pareceres técnicos que se acumulam sem resposta. Ele se preocupa com a demora e com a possibilidade de violação de normas que regem o procedimento.
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu, por meio de decreto, regulamentar o horário de funcionamento do comércio local para evitar aglomerações durante um período de aumento de casos de uma doença contagiosa. A medida visa garantir a segurança sanitária da população, mas alguns comerciantes argumentam que a restrição prejudica suas atividades econômicas.
Um motorista embriagado, em alta velocidade, colidiu com um poste de iluminação pública em uma via de João Pessoa, causando danos significativos à estrutura e interrompendo o fornecimento de energia em parte do bairro. A concessionária de energia elétrica, após os reparos, buscou o ressarcimento dos valores gastos junto ao poder público, alegando que a má conservação da via contribuiu para o acidente. Analise a situação sob a ótica da responsabilidade civil do Estado.
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