2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Hidrolina, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo. Ele busca entender quais são os requisitos básicos para a investidura em cargo público, conforme o estatuto que rege os servidores do município.
Um servidor público municipal de Hidrolina, após 5 anos de efetivo exercício, busca informações sobre o seu direito a férias. Ele deseja saber qual o período de descanso a que tem direito e as condições para a sua concessão, conforme a legislação municipal.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Um cidadão deseja conhecer as competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme estabelecido na referida lei.
A Lei nº 13.675, de 2018, estabeleceu um novo marco para a segurança pública no Brasil, unificando órgãos e políticas sob um sistema integrado. A legislação visa garantir o direito à segurança pública como um direito fundamental, promovendo a integração e a colaboração entre as diferentes esferas de governo e instituições.
Um indivíduo, após ser condenado por um crime, inicia o cumprimento de sua pena privativa de liberdade. Durante a execução penal, é necessário realizar uma avaliação para determinar o perfil do apenado, visando adequar o cumprimento da pena às suas características individuais e potencializar a ressocialização. Essa avaliação inicial é um dos pilares para a individualização da pena.
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