2. Questões de Concurso

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Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:
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O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei foi adotado através da Resolução 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas de 17 de dezembro de 1979. Sobre o Código é INCORRETO afirmar:
Considerando as disposições do Código Processual Penal Militar - Da Justiça Militar em tempo de guerra, assinale a única alternativa incorreta:
Sobre os processos de deserção de oficial, de praça e de crime de insubmissão, assinale a alternativa correta.
A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso; indícios suficientes de autoria. Além destes requisitos, a prisão preventiva, de acordo com o artigo 255 do Código de Processo Penal Militar, deverá fundar-se, dentre outros, em um dos seguintes casos, exceto:
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