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O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo a Polícia Federal responsável pela apuração de infrações penais, exceto as militares.
A Administração Pública, em qualquer de suas esferas, deve obedecer aos princípios expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, sendo que os Municípios, embora autônomos, não possuem capacidade de auto-organização legislativa e judiciária.
A Constituição Federal estabelece que a nacionalidade brasileira é originária para os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de sua nação, configurando-se assim um critério de territorialidade para a aquisição da cidadania.
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A Constituição Federal de 1988 consagra que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, mas permite sua restrição por meio de lei em casos de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, visando garantir a ordem pública e a instrução criminal.
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