2. Questões de Concurso

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Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo em Brasília, decide se candidatar a um mandato eletivo. Diante da possibilidade de ser eleito para um cargo legislativo ou executivo em sua localidade de origem ou em outra esfera de governo, é necessário analisar as disposições constitucionais que regem o afastamento e a remuneração nesses casos.
A República Federativa do Brasil é organizada como um Estado Democrático de Direito, composto pela união indissolúvel dos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização político-administrativa, prevista na Constituição Federal, define as competências e autonomias de cada esfera de governo.
Um servidor público concursado, lotado em um órgão federal na capital do país, decide se candidatar a um cargo eletivo. Ao ser eleito para a função de prefeito em seu município de origem, surgem dúvidas sobre como proceder em relação ao seu cargo efetivo e à sua remuneração durante o mandato. A Constituição Federal estabelece regras específicas para essa situação, visando conciliar o exercício da função pública com o mandato popular.
Conforme o artigo 38 da Constituição Federal, um servidor público federal investido no mandato de prefeito deve ser afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração de seu cargo de origem, caso esta seja mais vantajosa que a do cargo eletivo.
A política urbana, definida pelo plano diretor, é instrumento essencial para o desenvolvimento das cidades, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o direito a cidades sustentáveis e justas.
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