2. Questões de Concurso

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Os direitos humanos, em sua concepção moderna, são universais, inalienáveis e indivisíveis, fundamentados na dignidade da pessoa humana e reconhecidos tanto no plano interno, por meio de normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto no plano internacional, por meio de tratados e convenções.
Conforme a Constituição Federal, a proteção às manifestações culturais indígenas, suas línguas, costumes, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, é assegurada pelo Estado, que deve demarcar e proteger essas terras, garantindo o usufruto exclusivo de seus recursos naturais.
A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que a celebração de convênios e acordos entre o poder público e organizações da sociedade civil que visem a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação racial não exige a comprovação de atuação prévia e continuada dessas organizações em matéria de igualdade racial.
Um policial militar do estado de Sergipe, após ser aprovado em concurso público para o cargo de investigador na Polícia Civil do mesmo estado, foi convocado para tomar posse. No entanto, ele tem um processo administrativo disciplinar em andamento em sua corporação de origem, que apura uma denúncia de excesso no uso da força durante uma abordagem. Ele teme que essa situação possa impedir sua nomeação e posse no novo cargo.
Um cidadão nascido no Brasil, filho de pais estrangeiros que estavam no país a trabalho, busca informações sobre seus direitos de cidadania e a possibilidade de ocupar cargos públicos. Ele tem dúvidas se sua condição de nascimento o impede de ser considerado brasileiro para fins de investidura em cargos públicos, especialmente aqueles que exigem nacionalidade brasileira.
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