2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece que a nacionalidade brasileira é originária para os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de sua nação, configurando-se assim um critério de territorialidade para a aquisição da cidadania.
A Constituição Federal de 1988 consagra que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, mas permite sua restrição por meio de lei em casos de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, visando garantir a ordem pública e a instrução criminal.
Os direitos humanos, em sua concepção moderna, são universais, inalienáveis e indivisíveis, fundamentados na dignidade da pessoa humana e reconhecidos tanto no plano interno, por meio de normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto no plano internacional, por meio de tratados e convenções.
Conforme a Constituição Federal, a proteção às manifestações culturais indígenas, suas línguas, costumes, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, é assegurada pelo Estado, que deve demarcar e proteger essas terras, garantindo o usufruto exclusivo de seus recursos naturais.
A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que a celebração de convênios e acordos entre o poder público e organizações da sociedade civil que visem a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação racial não exige a comprovação de atuação prévia e continuada dessas organizações em matéria de igualdade racial.
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