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Um servidor público federal, concursado e estável, foi eleito para o cargo de prefeito de um município. Diante dessa nova realidade, a administração pública precisa orientá-lo sobre os procedimentos legais e constitucionais aplicáveis à sua situação funcional e ao exercício do novo mandato. Considerando as disposições constitucionais sobre o regime de servidores públicos e o exercício de mandatos eletivos, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na gestão dos recursos e serviços públicos. Um novo gestor municipal, recém-empossado, busca compreender as diretrizes essenciais para a organização e o funcionamento da máquina administrativa sob sua responsabilidade. Analise as afirmativas sobre os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
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Um servidor público concursado, lotado em um órgão federal em Brasília, decide se candidatar a um cargo eletivo. Considerando as disposições constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos e o exercício de mandatos eletivos, analise as situações hipotéticas a seguir.
Um servidor público concursado, lotado em Aracaju (SE), foi eleito para o cargo de vereador no município vizinho de Nossa Senhora do Socorro. Ao assumir o mandato, surgiram dúvidas sobre a aplicação das regras constitucionais relativas ao exercício de cargos eletivos e sua relação com o cargo público efetivo.
A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que regem a Administração Pública, visando garantir a eficiência, a moralidade e a legalidade na gestão dos recursos e serviços públicos. Um desses princípios, que assegura a transparência dos atos administrativos, é de suma importância para o controle social e a accountability.
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