2. Questões de Concurso

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Conforme o artigo 38 da Constituição Federal, um servidor público federal investido no mandato de prefeito deve ser afastado de seu cargo efetivo, podendo optar pela remuneração de seu cargo de origem, caso esta seja mais vantajosa que a do cargo eletivo.
A política urbana, definida pelo plano diretor, é instrumento essencial para o desenvolvimento das cidades, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o direito a cidades sustentáveis e justas.
O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo a Polícia Federal responsável pela apuração de infrações penais, exceto as militares.
A Administração Pública, em qualquer de suas esferas, deve obedecer aos princípios expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, sendo que os Municípios, embora autônomos, não possuem capacidade de auto-organização legislativa e judiciária.
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