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A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, estabelece que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, com o objetivo de garantir a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, promovendo a integração das políticas de segurança com outras áreas sociais.
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/2007, visa promover o desenvolvimento sustentável, reconhecendo e valorizando os saberes, práticas e modos de vida desses grupos, garantindo seus direitos territoriais e culturais e incentivando a participação social na gestão de seus recursos naturais.
Um condutor que transporta escolares deve possuir habilitação na categoria D, ter idade superior a 21 anos, não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses e ser aprovado em curso especializado. Além disso, o veículo deve possuir registro como veículo de passageiro, inspeção semestral, pintura específica e equipamento registrador de velocidade, sendo que a autorização para condução de escolares deve ser afixada na parte externa do veículo em local visível.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 144, permite que tratores de roda e equipamentos automotores destinados a trabalhos agrícolas sejam conduzidos na via pública por condutores habilitados na categoria B, enquanto outros equipamentos de terraplanagem ou construção exigem categorias C, D ou E.
No processo de habilitação para condução de veículos automotores, o candidato deve, obrigatoriamente, comprovar nível de escolaridade de ensino médio completo, além de ser aprovado em exames de aptidão física e mental, legislação de trânsito e direção veicular.
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