2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, investigado por um crime grave, teve suas conversas telefônicas interceptadas por determinação judicial. Posteriormente, a defesa solicitou acesso integral aos registros da interceptação, alegando o direito à ampla defesa. Contudo, o juiz negou o acesso aos elementos de prova que ainda estavam em andamento na investigação.
Um indivíduo, sentindo-se ofendido por comentários discriminatórios em uma rede social direcionados a pessoas com deficiência, decide denunciar o autor das postagens. A legislação brasileira prevê sanções específicas para atos que incitem ou pratiquem discriminação contra esse grupo vulnerável.
Um indivíduo foi flagrado tentando adquirir uma arma de fogo em um comércio não autorizado, sem possuir o devido registro ou porte. A posse e o comércio ilegal de armas de fogo são condutas tipificadas em lei federal que busca controlar a circulação desses artefatos no território nacional.
Um grupo de ativistas ambientais realizou um protesto em frente a uma indústria siderúrgica, alegando que a emissão de poluentes pela fábrica estava causando danos irreversíveis ao ecossistema local. Durante o protesto, alguns manifestantes picharam muros da empresa e danificaram equipamentos de segurança externa. A empresa, por sua vez, alega que as emissões estão dentro dos limites legais e que os danos causados pelos manifestantes representam crime.
Um indivíduo, inconformado com o resultado de uma audiência no Juizado Especial Criminal, decide registrar uma reclamação formal contra o juiz por suposta parcialidade. Ele alega que o magistrado demonstrou desinteresse em ouvir suas testemunhas e tomou decisões apressadas sem analisar devidamente as provas apresentadas. Considerando os princípios e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995, analise a situação.
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