2. Questões de Concurso

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Maria, em situação de vulnerabilidade social e econômica, sofreu diversas agressões físicas e psicológicas de seu companheiro, João. Após uma agressão mais severa, ela buscou a delegacia especializada para registrar um boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas. João, ao ser notificado, tentou intimidá-la ainda mais, alegando que ela não tinha direitos e que voltaria para casa sob pena de sofrer consequências ainda piores.
Um empresário do ramo de construção civil, Sr. Antônio, vinha recebendo vultuosas quantias em dinheiro vivo, provenientes de fontes não declaradas, que eram depositadas em contas de empresas de fachada de sua propriedade. Posteriormente, esses valores eram transferidos para contas no exterior, a fim de simular operações comerciais legítimas e ocultar a origem ilícita dos fundos. Um órgão de controle financeiro identificou movimentações suspeitas e iniciou uma investigação.
Em uma cidade do interior, um casal homoafetivo, Pedro e Lucas, busca registrar o filho recém-nascido em seu nome. No entanto, o cartório se recusa a realizar o ato, alegando que a legislação civil vigente permite apenas o registro por pai e mãe, e não por dois pais. A situação gera grande constrangimento e insegurança jurídica para o casal.
A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) estabelece um regime jurídico mais rigoroso para delitos considerados de maior gravidade. Assinale a alternativa que indica corretamente uma característica ou consequência prevista para os crimes hediondos no ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Sobre o princípio da publicidade e a transparência na gestão pública, assinale a alternativa correta.
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