2. Questões de Concurso

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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ao tipificar novas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê que a ação penal para os crimes nela definidos, em regra, será pública incondicionada, independentemente da ocorrência de lesão corporal, e que a renúncia à representação somente será admitida em audiência judicial perante o juiz, com a presença do Ministério Público.
O crime de poluir atividade potencialmente poluidora, previsto na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode ser combatido apenas por meio de multas e outras sanções administrativas, não havendo previsão de responsabilização penal para pessoas físicas ou jurídicas que causem danos ambientais.
A Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece como regra geral a proibição do porte de arma de fogo em território nacional, permitindo o porte apenas em casos excepcionais e mediante autorização do órgão competente, o que inclui a comprovação de efetiva necessidade, risco à integridade física e idoneidade.
A Lei nº 9.099/1995, ao instituir os Juizados Especiais Criminais, tem como um de seus objetivos principais a desburocratização e a celeridade no julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo contravenções penais, por meio de procedimentos simplificados e com foco na conciliação e transação penal.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação contra pessoas com deficiência, prevendo pena de reclusão de um a três anos e multa para quem praticar, induzir ou incitar tal discriminação, com causa de aumento de pena se o crime for cometido por meio de comunicação social, internet ou publicação de qualquer natureza.
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