2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, aproveitando-se da condição de vulnerabilidade de sua tia idosa e com deficiência física, apropriou-se indevidamente de sua aposentadoria e de outros rendimentos. A conduta do sobrinho, que desviou os valores destinados à subsistência da tia, configura crime previsto em legislação especial. Diante desse cenário, e considerando as disposições legais que visam à proteção de pessoas idosas e com deficiência, assinale a alternativa que descreve corretamente o crime e sua respectiva sanção.
Em uma pequena cidade do interior, um homem foi acusado de lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo. O caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) local, que busca a conciliação e a celeridade processual. A Lei nº 9.099/1995 estabelece normas para a criação desses juizados e define os procedimentos aplicáveis a infrações de menor potencial ofensivo. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do JECRIM e os princípios que norteiam sua atuação.
Um delegado de polícia civil, após receber denúncias sobre um esquema de tráfico de drogas em uma comunidade, solicitou à Justiça a interceptação das comunicações telefônicas de um dos suspeitos. A autoridade judicial, após analisar os elementos apresentados, deferiu o pedido, determinando que a interceptação fosse realizada com o objetivo de coletar provas para a investigação criminal. A lei que regulamenta essa medida, estabelecendo seus limites e requisitos, é a Lei nº 9.296/1996. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta sobre o procedimento e os efeitos da interceptação.
Uma criança de 10 anos, após ser vítima de maus-tratos em sua residência, foi acolhida em um abrigo municipal. O Conselho Tutelar, ao investigar o caso, constatou que os pais da criança não possuíam condições financeiras para prover seu sustento e educação adequados.
Um grupo de agentes públicos, ao prender um indivíduo suspeito de tráfico de drogas, submeteu-o a sessões de espancamento e privação de sono com o objetivo de obter informações sobre a localização de entorpecentes. A vítima sofreu lesões corporais e abalos psicológicos significativos.
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