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A Lei nº 9.296/1996, que regula a interceptação das comunicações telefônicas, telemáticas e de sistemas de informática, estabelece que a autoridade policial, independentemente de ordem judicial, pode requisitar às empresas de telefonia os dados cadastrais de seus usuários, como nome e endereço vinculados a um número de telefone, para fins de investigação criminal.
O crime de tortura, tipificado na Lei nº 9.455/1997, abrange apenas a conduta de constranger alguém com o emprego de grave ameaça ou violência, causando-lhe sofrimento físico ou mental, sendo irrelevante para a configuração do delito a finalidade específica de obter informação, confissão ou declaração, ou por motivo torpe ou fútil.
Um indivíduo, ao ser abordado por policiais em uma blitz de trânsito, demonstrou nervosismo excessivo e tentou evadir do local. Durante a revista em seu veículo, foi encontrada uma pistola calibre.38 com numeração raspada, além de 15 munições intactas. O indivíduo não possuía qualquer autorização legal para portar a arma de fogo.
Um adolescente, após ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de duas ou mais pessoas, foi submetido a procedimento de internação. A defesa técnica pleiteia a sua liberação imediata, alegando que a medida é desproporcional. O juiz da Vara da Infância e Juventude, ao analisar o caso, considerou a gravidade do ato e a necessidade de ressocialização do menor.
Em uma manifestação popular em praça pública, um grupo de ativistas pelos direitos LGBTQIA+ se reuniu pacificamente para protestar contra a discriminação e a violência sofrida por essa comunidade. Durante o evento, um dos manifestantes, portando uma faixa com dizeres de cunho ofensivo a um grupo religioso específico, foi abordado por policiais que, sob o argumento de manter a ordem pública, o constrangeram e o impediram de continuar a manifestação, utilizando linguagem agressiva e ameaças.
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