2. Questões de Concurso

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A gestão municipal de Formosa do Rio Preto (BA) busca implementar ações efetivas para o desenvolvimento integral das crianças, com base nos princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Um dos pilares dessa lei é a reafirmação da prioridade absoluta na asseguração dos direitos da criança. Conforme o Art. 3º da referida lei, essa prioridade se traduz em qual dever concreto para o Estado?
A Lei nº 13.257/2016, ao instituir o Marco Legal da Primeira Infância, promoveu alterações em diversas legislações, buscando integrar um sistema normativo de proteção à criança. A gestão de Formosa do Rio Preto (BA) precisa entender quais diplomas legais foram impactados diretamente por essa norma para alinhar suas práticas. Dentre as legislações alteradas pela Lei nº 13.257/2016, qual das seguintes NÃO foi mencionada como diretamente impactada?
Um projeto de lei municipal em Formosa do Rio Preto (BA) visa adequar as políticas locais aos preceitos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), enfatizando a importância da participação infantil na formulação de ações. O Art. 4º, parágrafo único, da referida lei estabelece que essa participação deve ser realizada de forma a promover a inclusão social da criança como cidadã. Para tanto, como essa participação deve ser conduzida, segundo a lei?
Em uma audiência pública realizada em Formosa do Rio Preto (BA) para discutir políticas de apoio à família, um especialista em direito da criança e do adolescente apresentou os avanços trazidos pela Lei nº 13.257/2016. Ele destacou a importância da definição legal de 'primeira infância' e como essa conceituação impacta a formulação de políticas públicas. De acordo com o Art. 2º da referida lei, qual é o período considerado como primeira infância para os efeitos de sua aplicação?
Um município baiano, em conformidade com o Marco Legal da Primeira Infância, está elaborando um plano de ação para garantir o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. A legislação estabelece que a primeira infância é um período determinante para o desenvolvimento humano e que o Estado deve assegurar a prioridade absoluta no atendimento aos direitos das crianças. Nesse contexto, a equipe técnica discute como as políticas públicas devem ser formuladas e implementadas para atender às especificidades dessa faixa etária.
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