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O Marco Legal da Primeira Infância, ao definir a primeira infância até os 6 anos completos de vida, reafirma a prioridade absoluta na asseguração dos direitos da criança, conforme o art. 227 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de criar políticas e programas que atendam às especificidades dessa fase.
A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece que a primeira infância compreende o período de até 5 anos completos de vida da criança, sendo esta definição crucial para a formulação de políticas públicas e a garantia de direitos.
Conforme o Marco Legal da Primeira Infância, a redução das desigualdades no acesso a bens e serviços é uma diretriz fundamental, com prioridade para o investimento público na promoção da justiça social, equidade e inclusão, visando garantir o desenvolvimento integral das crianças.
A Lei nº 13.257/2016, ao abordar as áreas prioritárias das políticas públicas para a primeira infância, não inclui a intersetorialidade como um dos pilares, focando exclusivamente em ações isoladas de cada setor governamental.
A Lei nº 13.257/2016, em suas diretrizes para políticas públicas à primeira infância, prevê a participação infantil na definição de ações que lhe digam respeito, mas essa participação deve ser realizada de forma que não considere as características etárias da criança, priorizando a intervenção adulta.
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