2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Porto Velho, após ser submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) por conduta que também configurava crime, foi absolvido na esfera penal por inexistência do fato. Diante dessa decisão, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor deve ser afastada.
Um servidor da prefeitura de Porto Velho, ao praticar um ato que causou prejuízo financeiro ao erário, pode responder por suas ações em diferentes esferas. A responsabilidade administrativa, a civil e a penal são instâncias distintas de apuração. É fundamental compreender a independência e as interconexões entre essas esferas para a correta aplicação da lei.
A estrutura da Administração Pública brasileira é composta pela Administração Direta e Indireta. A primeira é formada pelos órgãos integrantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a segunda engloba entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar funções específicas do Estado. A correta distinção entre elas é crucial para a compreensão do funcionamento do aparato estatal.
A Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma a atingir os fins desejados. Essas prerrogativas, conhecidas como poderes administrativos, são essenciais para o desenvolvimento das atividades estatais. Dentre as espécies de poderes administrativos, o poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os contornos da atuação administrativa, sem margem para escolha do agente público.
Em uma administração pública, a distribuição interna de competências dentro de um mesmo órgão, sem alteração na estrutura hierárquica, caracteriza qual das seguintes ações administrativas?
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