2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, portando uma arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal, é flagrado por uma guarnição policial em via pública. A simples posse da arma, sem que haja disparo ou ameaça, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo irrelevante a ausência de comprovação de que o artefato seria utilizado para cometer outros crimes.
Um policial militar, ao abordar um suspeito em situação de flagrante delito, utiliza força excessiva e desnecessária para contê-lo, causando-lhe lesões corporais leves e sofrimento mental. Tal conduta, se praticada com a finalidade de obter informação ou declaração, caracteriza o crime de tortura, mesmo que o agente público não possua a condição de garantidor ou autoridade sobre a vítima.
Um delegado de polícia, ao tomar conhecimento de que um de seus subordinados está submetendo um preso a sofrimento físico e mental como forma de castigo, omite-se deliberadamente em intervir e impedir a continuidade da tortura, por receio de represálias. Essa omissão, por parte de quem tinha o dever legal de agir, configura o crime de tortura por omissão, com pena idêntica à da tortura praticada diretamente.
Um indivíduo, agindo com dolo, constrangeu outra pessoa mediante grave ameaça, a fim de obter confissão sobre um furto que não ocorreu. A conduta, embora grave, não se configura como crime de tortura, pois a finalidade era obter confissão sobre um fato que não se provou ter ocorrido, e não uma informação ou declaração de natureza criminosa.
Um policial militar de Alagoas, durante uma abordagem de rotina em Maceió, se depara com um indivíduo que, após ser informado sobre seus direitos, começa a proferir ofensas raciais contra outro abordado, utilizando termos pejorativos e incitando o ódio. O policial, ciente de suas responsabilidades e da legislação pertinente, precisa agir corretamente para tipificar a conduta e garantir a ordem pública.
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