2. Questões de Concurso

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A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, pode ser decretada pelo juiz, a pedido da autoridade policial, quando for indispensável para as investigações do inquérito policial, nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, ou quando o indiciado não tiver residência nem ocupação fixa ou quando houver fundadas razões de que o indiciado, se solto, poderá fugir ou ocultar provas.
O crime de tortura, em sua modalidade que visa obter informação, declaração ou confissão de vítima ou de terceira pessoa, exige que o constrangimento seja provocado por sofrimento físico ou mental mediante violência ou grave ameaça, sendo irrelevante, para a configuração do tipo penal, a finalidade específica de obter tal informação, declaração ou confissão.
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal brasileiro, em seu artigo 4º, adota a teoria da atividade, considerando o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, o que implica que, se um indivíduo com 17 anos pratica uma conduta que só se consuma após completar 18 anos, ele responderá pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um indivíduo, agindo por motivo de intolerância religiosa, constrange outra pessoa, mediante violência física, a realizar um ato que configura crime de furto. Nesse cenário, a conduta do agressor se amolda perfeitamente ao tipo penal de tortura discriminatória, conforme previsto na Lei nº 9.455/1997, o que enseja a aplicação de pena de reclusão de 2 a 8 anos.
O crime de lesão corporal, tipificado no Código Penal, exige, para sua configuração, a ocorrência de um resultado naturalístico, qual seja, a modificação na saúde ou integridade física da vítima, sendo irrelevante, para fins de consumação, a intenção do agente em causar o dano.
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