2. Questões de Concurso

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Em uma audiência pública sobre direitos humanos, um defensor público explica que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica e que esse tratado internacional foi promulgado por decreto presidencial. Considerando o Decreto nº 678/1992, assinale a alternativa correta a respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Um indivíduo foi condenado por um crime hediondo previsto na legislação brasileira. Sobre a aplicação da Lei nº 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, assinale a alternativa correta acerca das consequências dessa condenação.
Em um município do Rio Grande do Sul, um servidor público estadual foi designado para coordenar ações integradas entre diferentes órgãos da administração pública visando melhorar a eficiência dos serviços prestados à população. Considerando os princípios fundamentais e a organização do Estado previstos na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que melhor descreve o fundamento legal para a atuação desse servidor.
No exercício de suas funções, um membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul busca garantir a defesa dos direitos da sociedade. Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 127 a 134, assinale a alternativa que melhor descreve uma das atribuições institucionais do Ministério Público.
Em uma manifestação pública, um grupo de pessoas foi detido por incitar a violência contra instituições democráticas. Considerando o Código Penal brasileiro, especificamente os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma conduta tipificada nesse grupo.
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