2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública. Uma prefeitura municipal, ao realizar um concurso público para o preenchimento de vagas em seu quadro de servidores, deve observar rigorosamente tais preceitos para garantir a legalidade e a moralidade de seus atos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios fundamentais da Administração Pública.
Uma mulher procura a delegacia relatando ter sido agredida fisicamente por sua sogra. Ela explica que mora com o marido na casa da mãe dele e que as agressões ocorreram após uma discussão familiar. A vítima deseja saber se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em seu caso, considerando que a agressora é sua sogra e não seu companheiro.
Em uma ação de divórcio, a mulher alega ter sofrido violência psicológica e patrimonial por parte do marido durante o casamento. Ela busca medidas protetivas e a reparação dos danos sofridos, questionando se a Lei Maria da Penha pode ser utilizada em casos cíveis que envolvam violência doméstica, mesmo que não haja um processo criminal em andamento.
Uma mulher relata à polícia que vem sofrendo agressões físicas e psicológicas de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento por cinco anos. As agressões ocorrem no condomínio onde ambos residem, mas em apartamentos distintos. A vítima teme por sua integridade física e busca medidas de proteção urgentes.
Em uma audiência sobre violência doméstica, o juiz analisa a aplicação de medidas protetivas de urgência. A vítima, uma mulher, alega ter sofrido ameaças e perseguição pelo seu ex-namorado, com quem não reside mais, mas que insiste em contatá-la e intimidá-la. A defesa argumenta que, sem coabitação, a Lei Maria da Penha não se aplicaria.
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