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A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece como princípios fundamentais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade, o planejamento e a continuidade, sendo a eficiência um princípio que não se encontra expressamente listado no referido artigo, mas que é implícito na busca pela melhor prestação de serviços ao cidadão.
A Lei estadual nº 5.247/1991, ao instituir o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, período durante o qual o servidor está sujeito a avaliações de desempenho que podem levar à exoneração em caso de reprovação.
A Constituição do Estado de Alagoas, em sua redação atualizada, estabelece que a Administração Pública estadual deve ser orientada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade, planejamento e continuidade, visando a promoção do bem-estar social e a proteção ao meio ambiente, sendo vedado ao Estado estabelecer distinções entre brasileiros por credo, cor, raça, sexo, orientação sexual, origem, condição social ou convicção política e filosófica.
Um servidor público estadual de Alagoas, ao se deparar com uma solicitação que foge aos seus deveres imediatos, mas que pode ser resolvida por outro colega, decide postergar a tarefa, alegando falta de atribuição direta, o que resulta em atraso na prestação do serviço ao cidadão. Tal conduta, segundo o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, configura uma violação ao dever de desempenho atempado das atribuições e ao princípio da eficiência, podendo ser caracterizada como dano moral ao contribuinte.
A Constituição do Estado de Alagoas, ao estabelecer os alicerces da administração pública, define princípios que devem nortear a atuação de todos os servidores estaduais. A observância desses preceitos é fundamental para garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência dos atos administrativos, bem como para assegurar o interesse público acima de interesses particulares.
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